Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016: Cria o sistema de alerta de diretivas

Por forma a facilitar a definição de uma estratégia de Portugal para os trabalhos em curso de preparação e negociação de atos jurídicos da União Europeia (UE), nomeadamente através da transmissão de instruções que evitem criar maiores constrangimentos administrativos e procedimentais e burocracia para as empresas e para os cidadãos, o Governo considera curial a criação o sistema de alerta de diretivas.

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