Arquivo para o mês: Dezembro, 2018

VER Lei 71.2018 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019    

VER Lei 69.2018 de 26 de dezembro A presente Lei institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens...

VER Decreto-Lei 119.2018 de 27 de dezembro O presente Decreto-Lei cria o novo regime de flexibilização da idade de...

VER Decreto-Lei 118.2018 O presente decreto-lei cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do...

  VER Decreto-Lei 117.2018 de 27 de dezembro O presente decreto-lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida...

VER Decreto-Lei 116.2018 de 21 de dezembro Decreto-Lei n.º 116/2018 de 2018-12-21 altera o Regulamento da Caixa de Previdência...

VER Portaria 497.2008 de 24 de junho A Portaria 497/2008 de 24 de junho regulamenta as condições delimitadoras do...

VER INFORMACAO_14045 (amostras) INFORMAÇAO VINCULATIVA: CIVA Artigo: n.º 7 do art. 3.º Assunto:  Amostras para clientes nacionais e intracomunitários,...

VER INFORMACAO_13766 (transportes entre estabelecimentos) INFORMAÇAO VINCULATIVA CIVA: DL n.º 147/2003 Assunto: Regime de bens em Circulação – Transportes...