TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS – Prova de expediçao e regime de vendas à consignaçao

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O Regulamento de Execução (UE) 2018/1912 do Conselho de 4 de dezembro de 2018, alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 (Regulamento de Execução do IVA), no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias.
Estas alterações visam regular, por um lado, os meios de prova da expedição ou transporte de bens para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e, por outro, a informação que deve constar do registo que devem manter os sujeitos passivos no âmbito do regime das vendas à consignação previsto no artigo 17.º-A1 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA).

 

 

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