Tecnologias de Saúde para Crianças – Portaria nº 76/2018 de 14.03

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Portaria n.º 76/2018 de 14 de março

A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde, nas quais se incluem medicamentos, alimentos e suplementos alimentares, que sejam consideradas indispensáveis ao crescimento e qualidade de vida das crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema (com idade gestacional inferior a 28 semanas).

Portaria 76.2018 de 14.03

 

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