Taxas – Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente conjuntamente com a refeição.
Artigo: al b) do n.º 1 do art. 18.º em conjugação com a verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA
Taxas – Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio.
Artigos Relacionados
-
Marcação de atendimento presencial nos serviços da AT
A partir de dia 5-12-2016, os contribuintes e agentes económicos podem agendar atendimento presencial nos serviços da Autoridade Tributária...
-
Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018
VER-Despacho-1607.2018-de-15-de-fevereiro Urge, dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente mais...
-
-
Lei n.º 3/2017 de 2017-01-16: regime transitório de opção pela tributação conjunta em sede de IRS
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares...
-
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
VER – Decreto-Lei 79.2017 de 30 de junho O Processo Especial para Acordo de Pagamento PEAP O DL...
-
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6...
-
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas
Decreto-Lei 27.2018 de 27.04.2018 Enfermeiros Especialistas – Suplemento Remuneratório Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores...
-
Bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei nº 13/2020 – Isenção
Relativamente à transmissão dos bens de utilização no combate ao COVID19, caso os mesmos se encontrem expressamente elencados no Anexo à...
-
IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
-
“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
-
Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
-
Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
-
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
-
Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
-
Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
-
Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
-
Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020