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Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial...

VER Lei 71.2018 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019    

VER – Decreto-Lei nº 132.2017 de 11.10 Resumo em linguagem clara Summary in plain english Aprova o Regulamento que...

Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo...