Subsídio social de desemprego – Alterações ao prazo de garantia

 

VER – Decreto-Lei 153.2019 de 17 de outubro



Este decreto-lei altera as regras de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

This decree-law amends the rules of social protection in the event of unemployment of dependant employees.

O que vai mudar? 

O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial passa de 180 para 120 dias para os trabalhadores cujo contrato de trabalho: 

tenha caducado no final do prazo; ou; tenha terminado, por iniciativa da entidade empregadora, durante o período experimental.

Os trabalhadores só podem aceder ao subsídio social de desemprego nas situações em que o contrato de trabalho termina durante o período experimental, com o prazo de garantia de 120 dias, uma vez em cada dois anos. Pode sempre aceder ao subsídio social de desemprego com o prazo de garantia de 180 dias.

What is going to change?

The guarantee period for access to the initial unemployment benefit increases from 180 to 120 days for employees whose employment contract:

has expired at the end of the period; or

has ended, on the initiative of the employer, during the trial period.

Employees can only access the unemployment benefit in situations where the employment contract expires during the trial period, with a guarantee period of 120 days, once every two years.

You can always access the unemployment benefit with a guarantee period of 180 days.

Que vantagens traz? 

Este decreto-lei: garante o combate à precariedade; promove um maior dinamismo da negociação coletiva; reforça a proteção social, ao garantir que os trabalhadores não ficam desprotegidos nas situações em que terminam os contratos.

What advantages does it bring?

This decree-law: guarantees the fight against precariousness; promotes a greater dynamism in collective bargaining; strengthens social protection by ensuring that the employees are not left unprotected in situations where contracts end.

 

Quando entra em vigor?  

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação

When does it enter into force?

This decree-law enters into force on the first day of the month following its publication.

 

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