Solicitadores – Adiamento de atos processuais – Maternidade, paternidade ou falecimento de familiar

VER Decreto Lei 172.2019 de 12 de dezembro

O que é?

Este decreto-lei alarga o regime jurídico que consagrava o direito dos advogados ao adiantamento de atos processuais em que devessem intervir em caso de maternidade, paternidade e luto aos solicitadores no exercício do mandato forense.

O que vai mudar?

Permite-se que os solicitadores no exercício do mandato forense beneficiem do mesmo regime que é concedido aos advogados, no que toca à dispensa de atividade durante um certo período, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite uma maior e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, bem como igualdade de tratamento entre advogados e solicitadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 13 de dezembro de 2019.

 

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