Serviços Públicos Essenciais – dívida com mais de 6 meses: Pagar ou invocar prescrição da fatura?

VER Lei n.º 23_96, de 26 de Julho

Carta-tipo prescriçao de consumos

 

Qual a lei que menciona a prescrição?

É a Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Diz, no Artigo 10.º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

O pedido de prescrição deve ser invocado pelo titular do contrato, para a entidade, enviando por escrito através de carta registada com aviso de recepção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio.

O estado considerou Serviços Públicos Essenciais

  •     Água;
  •     Energia eléctrica (baixa tensão);
  •     Gás natural;
  •     Os gases de petróleo liquefeitos canalizados (gás propano);
  •     Comunicações electrónicas (telefone fixo, móvel, internet e televisão por cabo);
  •     Serviços postais;
  •     Serviços de recolha e tratamento de águas residuais;
  •     Serviços de gestão de resíduos sólidos.

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