Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 2017-01-27: TSU – Cessação de Vigência como Medida Excecional de Apoio ao Emprego

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

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