Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) – Portaria n.º 77/2018 de 16.03

Portaria 77.2018 de 16.03

A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância.

A presente portaria entra em vigor no dia 2 de abril de 2018.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, entram em vigor no dia 1 de outubro de 2018:
a) O desbloqueio presencial da CMD, previsto no n.º 2 do artigo 8.º nos balcões de atendimento do Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P.;
b) O n.º 5 do artigo 3.º, relativamente a cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 154/2003, de
15 de julho;
c) O n.º 4 do artigo 12.º da presente portaria.

 

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