Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

VER Decreto-Lei 124.2018 de 28 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 124/2018 de 28 de dezembro altera várias regras do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

This decree-law amends several rules of the Civil Service Employees’ Social Protection System (ADSE).

 

Este decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

This decree-law takes effect on 1 January 2019.

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