Regiões com Regime de Tributação Privilegiada – Alterações à Lei Geral Tributária

A Lei n.º 14/2017 de 2017-05-03 determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

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