Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei 89/2017 de 21.08

Lei 89.2017 de 21.08

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à  alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Para além do controlo dos meios de pagamento utilizados nas escrituras, a lei do beneficiário efetivo,  introduz uma nova obrigação para os condomínios.  Em causa, estão a identificação de grandes proprietários para que os mesmos sejam controlados ao nível do branqueamento de capitais.

©2021 WIMARA - Agência de Contabilidade e Serviços por Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?