Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice – Início da carreira contributiva aos 16 anos

DL 73.2018 de 17 de setembro

Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

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