Regime de reembolso parcial de impostos – GASÓLEO PROFISSIONAL

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O artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pela Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, prevê um regime de reembolso parcial de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e outras imposições sobre o gasóleo, para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, cujas condições e procedimentos encontram-se estabelecidos na Portaria n.0 246-A/2016, de 8 de setembro.

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