Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 90/2019 de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores.

A partir de 2020, os pais passam a ter mais cinco dias de licença para gozar obrigatoriamente, alargando para 20 dias úteis. Mas em contrapartida, a licença facultativa vai diminuir, de 10 para 5 dias úteis. Na prática, o pai continuará a ter os mesmos 25 dias que gozava até aqui, entre licença obrigatória e facultativa, mas a distribuição dos dias é diferente.

VER – Lei 90.2019 de 04 de setembro

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