Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Lei n.º 88/2019 de 2019-09-03

A presente Lei  estipula novas regras de combate ao tabaco, nomeadamente às beatas de cigarros. Para além de passar a ser proibido atirar as beatas para o chão, também os estabelecimentos passam a ter um conjunto de normas a cumprir:

Obrigatório ter cinzeiros e limpeza da zona à porta do estabelecimento:

Assim, todos os estabelecimentos onde seja proibido fumar ficam obrigados:

  • a possuir cinzeiros e de equipamentos com tampa para receber as beatas.
  •  ter de limpar as beatas que existam dentro do mesmo e num raio de 5 metros, ou seja, na prática, à porta. Desta forma, pretende-se evitar a acumulação de resíduos à porta dos estabelecimentos, que é um dos locais onde os fumadores mais permanecem.

VER – Lei 88.2019 de 03 de setembro

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