PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

Lei 13.2016 de 23 de Maio

A presente Lei veio impor, no caso de dívidas fiscais, a impossibilidade de venda de imóvel que se destine exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar quando efetivamente esteja afeto a esse fim.

Esta nova Lei não cessa o direito da Administração Tributária e Aduaneira da cobrança da dívida, uma vez que o respetivo prazo de prescrição fica suspenso pelo mesmo período de tempo em que a mesma se vê impedida de realizar as diligências de realização da venda, extinguindo-se a dívida apenas com o pagamento da dívida.

 

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