Programa – Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI

O programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), permite dar assistência pessoal às pessoas com deficiência para a realização de um conjunto de atividades que não possam realizar sozinhas. O programa desenvolve-se através de projetos-piloto para o período 2017-2020, com a duração de três anos, e é financiado no âmbito do quadro do Portugal 2020.

Decreto-Lei n.º 129/2017 de 09 de outubro – Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Portaria n.º 342/2017 de 09 de novembro – Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI

VER – Decreto-Lei 129.2017 de 09.10

VER – Portaria 342.2017 de 09.11

 

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