Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

VER – Despacho de 03.05.2017 Aceitação como gasto fiscal da provisão para processos judiciais em curso no período de...

A Resolução número 1 de 2017 recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo...

  A Portaria n.º 220/2020 de 21 de setembro procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar...

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira. Ver mais

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INFORMACAO_14095 – saida fisica de bens TICB’s – Isenções – Comprovação da saída física dos bens do território nacional...

A Lei n.º 15/2016 de 17 de junho reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços...

Garantir elevados níveis de eficiência no atendimento telefónico dos contribuintes e operadores económicos constitui um desafio assumido pela AT....