Programa de Arrendamento Acessível (PAA)

 

Programa Arrendamento Acessivel – Decreto-Lei 68.2019 de 22 de maio

Arrendamento acessivel – Candidaturas – Portaria 175.2019 de 06 de junho

Arrendamento acessivel – Limite de renda – Portaria 176.2019 de 06 de junho

Arrendamento acessivel – Inscriçao de alojamento – Portaria 177.2019 de 06 de junho

 

O que é? What is it?

Este decreto-lei cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA).

This decree-law creates the Affordable Renting Programme (Programa de Arrendamento Acessível – PAA).

O que vai mudar? What will change?

Vai ser criada uma oferta de arrendamento a preços inferiores aos praticados no mercado e acessíveis para os arrendatários.

The Programme will provide affordable and safe rental housing supply. Rent income in the PAA will benefit of a tax exemption.

Quem pode aceder a este Programa?  Who may access this Programme?

Qualquer pessoa individual ou qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode disponibilizar alojamentos para arrendamento no âmbito do PAA, inscrevendo o alojamento na plataforma eletrónica do PAA.

Any individual or legal person may provide accommodation to lease under the PAA, after registering it in the PAA’s electronic platform.

Qualquer pessoa, família ou grupo de pessoas que pretendam aceder a alojamento no âmbito do PAA, podem registar na plataforma eletrónica do PAA a sua candidatura a alojamento.

Any person, family or group of individuals may rent an accommodation under the PAA after registering an application in the PAA’s electronic platform. The group of individuals involved in the application is called “agregado habitacional” (household), integrating applicants and dependants.

A pessoa ou conjunto de pessoas que integram uma candidatura a alojamento no âmbito do PAA constitui um agregado habitacional (AH). Haverá um limite máximo de rendimentos do AH, a definir em diploma próprio.

Os estudantes ou formandos inscritos em cursos de formação profissional podem assumir a condição de candidatos, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que o pagamento da sua parte da renda seja assegurado por pessoa que reúna condições para ser candidata ao programa.

Que possibilidades de arrendamento existem no âmbito deste Programa? What tenancy possibilities are available under this Programme?

Os contratos de arrendamento podem destinar-se a:

residência permanente (prazo mínimo: 5 anos) ou

residência temporária de estudantes universitários ou de formandos inscritos em cursos de formação profissional (prazo mínimo: 9 meses).

Qual o preço da renda mensal no Programa de Arrendamento Acessível?  What is the monthly rent price in the Affordable Renting Programme?

A renda deve ser pelo menos 20% inferior ao Valor de Referência do Preço de Renda (VRPR) aplicável a cada alojamento.

O VRPR resulta de vários fatores, a definir em diploma próprio, como a mediana de preços divulgada pelo INE, a área do alojamento, a tipologia e outras características específicas (por ex., o grau de eficiência energética, a existência de estacionamento, o equipamento e mobílias, a existência de elevadores, etc.).

Como é celebrado o contrato de arrendamento? How is the tenancy agreement established?

O contrato de arrendamento é celebrado livremente entre o prestador (senhorio), e todos os candidatos que integram o AH (arrendatários).

O prestador e os candidatos podem encontrar-se diretamente, através da plataforma eletrónica do PAA ou através de mediador imobiliário.

 

Quais as vantagens para quem arrenda? What advantages does it bring?

O PAA confere importantes vantagens em relação ao arrendamento em geral:

isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas;

garantias reforçadas de segurança, entre as quais se destaca a existência de seguros obrigatórios (em condições mais favoráveis do que as atualmente existentes no mercado), que garantem o pagamento da renda em caso de incumprimento ou de quebra involuntária de rendimentos do AH, bem como a proteção contra danos no locado.

Quando entra em vigor? When does it take effect?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.

This decree-law enters into force on the 1st July 2019.

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