Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

VER – Decreto-Lei 79.2017 de 30 de junho

O Processo Especial para Acordo de Pagamento PEAP

 

O DL n.º 79/2017 de 30.6 introduziu diversas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Entre elas destaca-se a inserção no CIRE de uma tramitação processual específica, destinada a devedores que não sejam empresas, denominada “processo especial para acordo de pagamento” (PEAP).

O PEAP tem como objetivo permitir ao devedor pessoa singular, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que este estabeleça negociações com os respetivos credores de modo a concluir um acordo de pagamento. Este processo permitirá a recuperação e revitalização das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento real e adequado às capacidades do devedor, de forma a evitar que se chegue a uma situação de insolvência.

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