Prédio rústico ou misto sem dono conhecido – Registo

VER Decreto-Lei 15.2019 de 21 de janeiro

Este decreto-lei estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo regime de administração.

Prédios rústicos – prédios situados fora do aglomerado urbano, que não sejam de classificar como aptos para construção.

Prédios mistos – prédios com uma parte rústica e uma parte urbana.

Prédios sem dono conhecido — prédios rústicos ou mistos que não estejam registados em nome de ninguém.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

What is it?

This decree-law establishes the identification and recognition proceeding of the situation of an rustic or mixed property without known owner and the corresponding management scheme.

Rustic properties – Properties located outside the urban agglomeration, which are not classified as apt for construction.

Mixed properties – Properties with a rustic part and an urban part.

Properties without known owner – Rustic or mixed properties which are not registered under anyone’s name.

This decree-law enters into force on the day following its publication.

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