Portaria n.º 88/2017: liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017 que procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-B/2014, diploma este responsável por regulamentar a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, quanto à liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves e às medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos envolvidos.

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