Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro – Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

VER – Portaria 380.2017 de 19.12

A entrada em vigor do regime ora previsto é assim mais um contributo para simplificar a atuação de todos os intervenientes processuais, mas também para libertar os funcionários judiciais de atos processuais que são eliminados (como, por exemplo, os relacionados com o envio de notificações a mandatários que utilizem os meios eletrónicos) ou passam a ser assegurados pelo sistema, permitindo que se concentrem em atos mais relevantes para o processo.

Reduzem-se custos e burocracias (por exemplo quando se determina que quando um ato é praticado por via eletrónica, os mandatários deixam de ter que remeter por essa via o comprovativo de pagamento de taxas de justiça e de outras custas judiciais, bastando a indicação do número do Documento Único de Cobrança através do qual foi efetuado o prévio pagamento da taxa de justiça), agilizam-se e simplificam-se procedimentos, aumenta-se a capacidade de gestão processual e introduz-se maior celeridade e transparência na tramitação dos processos.

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