Portaria n.º 209/2017 de 13 de Julho: emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica (processos judiciais)

Justiça

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Portaria n 209. 2017

 

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