Portaria n.º 194/2017 de 2017-06-21: Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

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