Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Portaria n.º 153/2017 de 2017-05-04: Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde
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