Portaria n.º 145/2017 de 2017-04-26: transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

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