Portaria n.º 122/2017 – Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

 

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