Pagamento Especial por Contas (PEC) – Dispensa para o ano de 2019

Oficio_Circulado_20208_2019

Passam a estar dispensados do PEC as empresas que cumpram ou tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e da IES, dentro do prazo legal, relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

Esta nova dispensa do PEC é válida por cada período de tributação, desde que reunidos estes requisitos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

A AT veio esclarecer algumas duvidas através do Ofício-Circulado nº 20208/2019, de 18 de março

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