Ofício-Circulado n.º 35077/2017 – 12/06: Desmaterialização da DAV (Declaração Aduaneira de Veículos)

Considerando que no âmbito da simplificação do Sistema da Fiscalidade Automóvel (SFA), é substituída a apresentação da DAV em papel pela apresentação eletrónica, passando assim, a DAV a ser emitida
eletronicamente e disponibilizada no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do novo sistema de fiscalidade automóvel (SFA2), sendo ainda eliminada a obrigação relativa à Declaração
Complementar de Veiculo (DCV).

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