Ofício Circulado N.º: 30189 2017-05-02: IVA – Atividades terapêuticas não convencionais

Foi decidido apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de...

Oficio_Circulado_20210_2019 Quais os benefícios que têm direito os ex-residentes? São excluídos de tributação 50% os rendimentos do trabalho dependente...

VER bolsas de estudo Quem tem direito à bolsa de estudo: Todos os alunos: * titulares do abono de...

Introduz alterações à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro. Portaria 931/2006 Ver mais

Lei 13.2016 de 23 de Maio A presente Lei veio impor, no caso de dívidas fiscais, a impossibilidade de...

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do...

A Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro de 2016 introduz a primeira alteração à Lei da Organização do...