Notícias + IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 202024 Setembro, 2020, Notícias, 0 O Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em... + 23 Setembro, 2020 “IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS + 22 Setembro, 2020 Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico + 21 Setembro, 2020 Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA + Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 + 18 Setembro, 2020 Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 + 17 Setembro, 2020 Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente + 16 Setembro, 2020 Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. + 15 Setembro, 2020 Pagamentos em prestações (IRS e IRC) + 14 Setembro, 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. + 11 Setembro, 2020 Prazos de aplicação das novas regras de faturação e outras disposições do Decreto-Lei n.º 28/2019 + 10 Setembro, 2020 Novo modelo da declaração recapitulativa do IVA e respetivas instruções de preenchimento + 9 Setembro, 2020 Bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei nº 13/2020 – Isenção + 8 Setembro, 2020 Faturas – Faturação em formato eletrónico + IVA suportado na compra de um veiculo elétrico – direito à dedução + 7 Setembro, 2020 Banco Português de Fomento, S. A., e os respetivos Estatutos. + 4 Setembro, 2020 Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 + 3 Setembro, 2020 Cartão de antigo combatente + 2 Setembro, 2020 Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis + 1 Setembro, 2020 Medida Estágios ATIVAR.PT + Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA + 8 Junho, 2020 Programa de Estabilização Económica e Social + 13 Março, 2020 MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVIRUS + 11 Março, 2020 Isenção automática do IMI – Cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS + Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2020» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental. + 10 Março, 2020 Medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico. + Medidas relativas ao Covid-19 + 9 Março, 2020 IRS 2019 a entregar em 2020 – GUIAS FISCAIS + 4 Março, 2020 Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19. + 28 Fevereiro, 2020 Sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) + 21 Fevereiro, 2020 Alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções IRS; IRC e Imposto de selo. + TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS – Prova de expediçao e regime de vendas à consignaçao + 18 Fevereiro, 2020 IRS – Encargos com lares + 7 Fevereiro, 2020 IRS – reduçao da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em funçao da duraçao dos contratos de arrendamento. + 31 Janeiro, 2020 Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021. + Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice – 2020 + Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais – 2020 + Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – 2020 + 27 Janeiro, 2020 Participação de rendas – Prazo extraordinário + 23 Janeiro, 2020 Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) + 21 Janeiro, 2020 IRS – Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. + 16 Janeiro, 2020 Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) + 9 Janeiro, 2020 Direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) + 13 Dezembro, 2019 Solicitadores – Adiamento de atos processuais – Maternidade, paternidade ou falecimento de familiar + 4 Dezembro, 2019 Impostos que a GNR pode realizar fiscalização – Portaria 388/2019 de 28 de outubro + IRS – encargos com rendas de imóveis para habitação permanente + 29 Novembro, 2019 IRS – encargos com lares + IRS – Despesa com a prática de natação + IRS – rendimentos prediais – despesas elegíveis + 25 Novembro, 2019 Serviços Públicos Essenciais – dívida com mais de 6 meses: Pagar ou invocar prescrição da fatura? + 22 Novembro, 2019 Retribuição mínima mensal garantida para 2020 (SMN) + 25 Outubro, 2019 Enquadramento fiscal de gastos com ginásios – empresas/colaboradores + Gastos – Tratamento fiscal de furto de valores monetários + 17 Outubro, 2019 Subsídio social de desemprego – Alterações ao prazo de garantia + 14 Outubro, 2019 Novos modelos de impressos de IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020. + 11 Outubro, 2019 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 + 10 Outubro, 2019 ECOMPENSA – sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito. + 1 Outubro, 2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. + 30 Setembro, 2019 Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente + 27 Setembro, 2019 CONVERTE+ – Apoio à conversão de contratos de trabalho a termo a contratos sem termo + Código fiscais – Alterações – IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo, IEC, IMI IMT e CPPT + Alteraçao ao Código de Processo do Trabalho adequando-o ao Código de Processo Civil + Estatuto do Cuidador Informal + Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro – Alteraçao ao Código de Trabalho + Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais. + Dispensa da cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde. + Lei de bases da habitação + Mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. + 11 Junho, 2019 Prestação de serviços realizada a operadores de plataforma eletrónica, relativa ao transporte de passageiros. + 6 Junho, 2019 Programa de Arrendamento Acessível (PAA) + 3 Maio, 2019 Inventários – Estrutura de comunicação 2019 + Alteração à regulamentação dos pedidos de reembolso de IVA + 2 Maio, 2019 IVA – venda judicial – transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial + 17 Abril, 2019 Regime de reembolso parcial de impostos – GASÓLEO PROFISSIONAL + 16 Abril, 2019 “PROGRAMA REGRESSAR” – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) + 15 Abril, 2019 Requisitos para redução de IRS nas rendas (prediais) + Contrato-Geração| nova medida de incentivo à contração de jovens e desempregados de longa duração + 11 Abril, 2019 Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas – Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril + 10 Abril, 2019 Faturas – valores ou encargos, associados a um contrato de ‘confirming’ celebrado com uma instituição bancária + IVA – Direito à dedução – Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista + 9 Abril, 2019 IRS – Tornas recebidas em partilhas. + IRS – Valor de Realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário. + 5 Abril, 2019 Saída do Reino Unido da União Europeia – Medidas de contigência + 3 Abril, 2019 Medidas de apoio ao regresso de emigrantes e lusodescendentes + 1 Abril, 2019 Consignação do IRS e do IVA: como ser solidário + 29 Março, 2019 Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional. + 28 Março, 2019 Processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas – Alterações + Regime simplificado para cessão de créditos em massa – Decreto-Lei n.º 42/2019 de 28 de março + 19 Março, 2019 Pagamento Especial por Contas (PEC) – Dispensa para o ano de 2019 + 18 Março, 2019 DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO – ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA + IRS 2019: principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos + 15 Março, 2019 Incentivo à aquisição de veículos elétricos em 2019 + 13 Março, 2019 Regime fiscal aplicável a ex-residentes – artigo 12.º-A do código do IRS + 5 Março, 2019 Acesso do Fisco a contas de valores superiores a 50 mil euros + Processamento de faturas – Alterações aos Códigos do IRS, IRC e IVA + Ensino individual e doméstico – Regulamentação + Complemento extraordinário para pensões – Invalidez e velhice + Relatorio Unico – prazo decorre de 16 de março até 15 de abril de 2019 + Reforço da estabilidade do arrendamento urbano e proteção dos arrendatários + 27 Janeiro, 2019 Mais valias: Regime de exclusão de tributação do ganho obtido com a venda de imóvel entre 2015 e 2020 (integralmente utilizado no pagamento do empréstimo bancário) + 21 Janeiro, 2019 Prédio rústico ou misto sem dono conhecido – Registo + 19 Janeiro, 2019 Brexit – Consequências na Importação e exportação de mercadorias. + 16 Janeiro, 2019 Emprego – Sistema de quotas para pessoas com deficiência + 15 Janeiro, 2019 Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas + 11 Janeiro, 2019 Novas regras para a atividade dos transportes em táxi. + ALTERAÇÕES AS DECLARAÇÕES MODELOS 10, 13, 25, 37, 39 E 44 + 10 Janeiro, 2019 Guias Fiscais – oficinas e talhos + 9 Janeiro, 2019 Código do IRS – Alterações – incentivos fiscais à construção de habitação para renda acessível + 7 Janeiro, 2019 Arrendamento de estudante deslocado – emissão de faturas + Alienação de imóvel – Reinvestimento da quota-parte + Aquisição e atribuição de passe social a colaborador + 2 Janeiro, 2019 Tratamentos termais – Comparticipação + 31 Dezembro, 2018 Orçamento do Estado para 2019 + 27 Dezembro, 2018 Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio + Novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice – 2019 + Complemento extraordinário para pensões de mínimos + Retribuição mínima mensal garantida para 2019 (SMN = 600,00€) + 21 Dezembro, 2018 Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores + 20 Dezembro, 2018 Amostras e ofertas de pequeno valor – condiçoes delimitadoras em IRC e IVA + 18 Dezembro, 2018 Projeções para a economia Portuguesa 2018-2021 + 14 Dezembro, 2018 CIVA: Amostras para clientes nacionais e intracomunitários não passíveis de serem comercializadas + Transportes regulares entre estabelecimentos, instalações próprias, para reposição de produtos. + Representante fiscal – Renuncia à representação – Domicílio fiscal eletrónico – Serviço público de notificações eletrónicas + 12 Dezembro, 2018 Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II) + Coeficientes de desvalorização da moeda – Bens alienados em 2018 + Complemento solidário para idosos – Alargamento + 5 Dezembro, 2018 Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo + 29 Novembro, 2018 Horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março + 28 Novembro, 2018 Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente + 23 Novembro, 2018 Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem + 16 Novembro, 2018 Dístico identificador dos veículos em TVDE + Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Declaração de Inconstitucionalidade – Suspensão do prazo prescricional + Decreto-Lei n.º 94/2018 de 14 de novembro – cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento + Regulamentação da formação obrigatória para motoristas de TVDE + 6 Novembro, 2018 CIRC – Enquadramento dos Vales Sociais + Taxas – Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio. + 2 Novembro, 2018 Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e deduzir o IVA correspondente + 29 Outubro, 2018 Arrendamento – Direito de preferência pelos arrendatários – Alteração ao Código Civil + Alojamento Local – Retenção na Fonte + 25 Outubro, 2018 RITI – Isenções – Comprovação da saída física dos bens do território nacional – Verificação dos pressupostos da isenção do imposto + 22 Outubro, 2018 PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE + CDT EUA – Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de navio + CDT Espanha – Competência tributária sobre rendimentos de prestação de serviços médicos + 4 Outubro, 2018 Alteração à tramitação eletrónica de processos judiciais, administrativos e fiscais + 28 Setembro, 2018 Rendas – Coeficiente de atualização para 2019 + 26 Setembro, 2018 Regulamentação da Certidão online das pessoas coletivas + Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência. + 18 Setembro, 2018 DL n.º 62/2013, de 10 de Maio – débito de juros nas transaçoes comerciais + Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas – EBF + Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice – Início da carreira contributiva aos 16 anos + 25 Julho, 2018 Vai contratar um crédito? Conheça os novos critérios que as instituições devem respeitar. + Drones – Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório + 19 Julho, 2018 Pensões – Coeficientes de Revalorização + Arrendamento – Regime Transitório de Proteção de Arrendatários Idosos e Deficientes + Utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais. + Obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação. + Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida + 2 Julho, 2018 Empresa aderente ao Livro de Reclamações em Formato Eletrónico + 6 Junho, 2018 Abono de Família e Subsídio de Funeral – Atualizações dos Montantes + 4 Junho, 2018 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação + 7 Maio, 2018 Informação Vinculativa – CIRC – Tributação autónoma de viaturas + 2 Maio, 2018 Informação Vinculativa – CIRS – Pensão de alimentos após a maioridade + 27 Abril, 2018 Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas + 26 Abril, 2018 CIRS – Enquadramento tributário das cripto-moedas + CIRS – o conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro + 19 Abril, 2018 IVA – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE JURISCONSULTO, ADVOGADO E SOLICITADOR A DESEMPREGADOS E TRABALHADORES NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA LABORAL + 16 Abril, 2018 Consulte os Quadros da Empresa e do Setor e compare o desempenho com outras empresas do mesmo setor e dimensão ou com empresas de outros países europeus + Entidades Contratantes – Segurança Social + 11 Abril, 2018 INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO EM PORTUGAL – Folheto Informativo + 9 Abril, 2018 Farmácias – Serviços Farmacêuticos + 5 Abril, 2018 Projeções para a Economia Portuguesa: 2018-2020 + IRS 2017 – folheto informativo com todos os anexos – AT + 30 Março, 2018 Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo) – enquadramento em CIVA + 27 Março, 2018 Código Penal – Alterações + Estabelecimentos Comerciais – Permanência de Animais de Companhia + 20 Março, 2018 Guia IRS 2017 a entregar entre 01 de abril a 31 de maio de 2018 + Alteraçao ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforço dos direitos dos trabalhadores + 16 Março, 2018 Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) – Portaria n.º 77/2018 de 16.03 + 15 Março, 2018 BANCO DE PORTUGAL – direitos e deveres dos clientes bancários na contratação de crédito e simulador de crédito à habitação. + 14 Março, 2018 Cartão de Cidadão – Sistema de Certificação de Atributos Profissionais + Tecnologias de Saúde para Crianças – Portaria nº 76/2018 de 14.03 + Passaportes – Regime Legal de Concessão e Emissão + 28 Fevereiro, 2018 Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018 + DECLARAÇÃO MODELO 11 – OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DECLARAÇÃO POR ADVOGADOS E SOLICITADORES + O novo estatuto do mediador de recuperação de empresas. + 23 Fevereiro, 2018 Apoio à aquisição de veículos ligeiros e motociclos 100% elétricos + Folheto informativo sobre IRS 2017 – AT + 19 Fevereiro, 2018 Contribuintes que não efetuaram a validação das faturas para efeitos de IRS dentro deste prazo limite + IRS automático 2017 – folheto informativo + 1 Fevereiro, 2018 IRS – Até quando devo guardar as faturas? + Como aceder aos dados do sistema e-fatura dos meus filhos? + Registar uma fatura relativa a uma despesa (de saúde, educação e encargos com habitação) realizada noutro país. + IRS 2017 – dependentes + 29 Janeiro, 2018 Lei n.º 1/2018 de 29 de janeiro – permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos + 24 Janeiro, 2018 Comunicação de agregado familiar e de outros dados pessoais no portal das finanças + 20 Janeiro, 2018 IRS – perguntas frequentes AT + 18 Janeiro, 2018 Portaria n.º 25/2018 de 18 de janeiro estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 + Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro – procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) + 10 Janeiro, 2018 IRS – Declaração Automática de Rendimentos dos anos de 2017 e seguintes + 9 Janeiro, 2018 Decreto-Lei n.º 2/2018 de 09 de janeiro – Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes + 6 Janeiro, 2018 Agenda Fiscal Janeiro 2018 – Administração Tributária + 3 Janeiro, 2018 Tabelas de retenção na fonte para o continente 2018 – Despacho n.º 84-A/2018 de 02 de janeiro + Fatores de correção extraordinária das rendas 2018 – Portaria n.º 3/2018 de 02 de janeiro + 2 Janeiro, 2018 Novos modelos de impressos destinados à entrega do IRS a partir de 01 de janeiro de 2018 + 29 Dezembro, 2017 Orçamento do Estado para 2018 – Lei nº 114/2017 de 29 de dezembro + 28 Dezembro, 2017 Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro – Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo + Emissão de faturas – Informaçao Vinculativa – Artigo: al. b) do n.º 5 do art. 36.º CIVA + Alojamento Local – Direitos e obrigações + Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 + Decreto Regulamentar n.º 11/2017 de 28.12 – Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas + 20 Dezembro, 2017 Programa Formar+ tem como objetivo promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude + 7 Dezembro, 2017 Decreto-Lei n.º 93/2017 de 07 de Dezembro – Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital + Habilitação Legal para Conduzir – alteraçao do Codigo da Estrada e do Regulamento HLC + 6 Dezembro, 2017 Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária + 28 Novembro, 2017 Banco de Portugal lançou novo Portal do Cliente Bancário + Consulte os Quadros da Empresa e do Setor e compare o desempenho da sua empresa com outras empresas do mesmo setor e dimensão ou com empresas de outros países europeus. + Portaria n.º 359/2017 de 20.11 – definine os países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos. + Taxas de IVA – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação + 23 Novembro, 2017 Apoio à promoção de vinhos em mercados terceiros no período 2019-2023 + 22 Novembro, 2017 Tributação autónoma – encargos de publicidade sobre um veículo automóvel + Provisão para processo judicial em curso – art.º 39.º do Código do IRC + 14 Novembro, 2017 Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual (Imposto de Selo) + 9 Novembro, 2017 Programa – Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI + 8 Novembro, 2017 Caducidade do direito à liquidaçao de Impostos relativos ao ano/periodo de 2013 + 7 Novembro, 2017 Certificado «Passe Jovem» – Portaria n.º 336/2017 de 07 de novembro + 2 Novembro, 2017 Pensão antecipada para carreiras longas – Impedimento de acumular com exercício de trabalho ou atividade + 1 Novembro, 2017 Certificados do Tesouro Poupança Crescimento – Ficha Técnica + 30 Outubro, 2017 Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017- Codigo IRC e IRS + 26 Outubro, 2017 Nova regulamentação dos pesos e dimensões máximas dos veículos em circulação + 20 Outubro, 2017 Administraçao Tributária – O Jovem no mercado de trabalho + 18 Outubro, 2017 Isenção subjetiva de Imposto do Selo – Isenção na união de facto + 17 Outubro, 2017 Taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes dos contratos de rent-a-car, renting e ligeiros (de mercadorias referidos alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º do CISV) + 16 Outubro, 2017 CIMT – Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local + Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho + 9 Outubro, 2017 Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 06 de outubro – cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. + Decreto-Lei n.º 126-C/2017 de 06 de outubro – Cria o Fundo de Coinvestimento 200M + Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 06 de outubro – Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice + 3 Outubro, 2017 10 Medidas para preparar a aplicação do Regulamento Europeu de Proteção de Dados + 2 Outubro, 2017 Portaria nº 293/2017 de 02 de outubro cria o Selo de Validaçao SVAT + 28 Setembro, 2017 Portaria 291/2017 de 28 de setembro – Taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão + 25 Setembro, 2017 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento para o ano de 2018 + Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei 89/2017 de 21.08 + 22 Setembro, 2017 Banco de Portugal regulamenta dever de avaliar a solvabilidade dos clientes bancários no âmbito da concessão de crédito. + 21 Setembro, 2017 medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 % + 15 Setembro, 2017 Certificado Sucessório Europeu (CSE) + 13 Setembro, 2017 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 (Taxas de Justiça – apoio judiciário) + 12 Setembro, 2017 Alteraçoes ao programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens + 8 Setembro, 2017 Direito de Habitação – Sujeito Passivo do IMI + 6 Setembro, 2017 Guia Prático – Bolsa de Estudo + 5 Setembro, 2017 Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto – Novas regras de pagamento de faturas e pagamentos de outras transações em numerário + 4 Setembro, 2017 Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS + 14 Agosto, 2017 Férias: de 14.08.2017 a 03.09.2017 + Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07 + 11 Agosto, 2017 Fundos de Recuperação de Créditos + Alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA + 9 Agosto, 2017 Profissão de Ama – Acesso à Profissão + 1 Agosto, 2017 Morada Única Digital – Decreto-Lei n.º 93/2017 de 2017-08-01 + Apoio Social às Mães e Pais Estudantes – Lei n.º 60/2017 de 2017-08-01 + 28 Julho, 2017 Alteraçao do regime jurídico do rendimento social de inserção – Decreto-Lei n.º 90/2017 de 2017-07-28 + 27 Julho, 2017 Decreto-Lei n.º 85/2017 de 2017-07-27 (justiça) + 25 Julho, 2017 AT em contacto Newsletter – julho/setembro 2017 + 21 Julho, 2017 Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho : declaração periódica de IVA + 20 Julho, 2017 Portaria n.º 215/2017 de 2017-07-20: importações de bens através da declaração periódica + 19 Julho, 2017 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 + 18 Julho, 2017 Tem uma empresa? O Banco de Portugal tem informação para si + O efeito da divida nas PME em Portugal (2006-2014) – Video + Portaria n.º 211-B/2017 – 1º Suplemento, de 2017-07-17: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior + Portaria n.º 211-A/2017 – 1º Suplemento, de 2017-07-17: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior + 17 Julho, 2017 Lei n.º 55/2017 de 17 de julho – Código de Processo de Trabalho – Alteração + 14 Julho, 2017 Portaria n.º 210/2017 de 14 de julho – coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017 + 13 Julho, 2017 Portaria n.º 209/2017 de 13 de Julho: emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica (processos judiciais) + 7 Julho, 2017 Lei n.º 47/2017 de 2017-07-07: Código da Estrada – Estacionamento Reservado a Deficientes + 6 Julho, 2017 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 de 2017-07-06: União de Facto – Pensão de Sobrevivência + Lei n.º 46-A/2017 1º Suplemento de 2017-07-05: Contratos de Crédito à Habitação – Imóveis para Habitação + 5 Julho, 2017 Lei n.º 46/2017 de 2017-07-05: Registo de Veículos – Intercâmbio Transfronteiriço de Informações + 4 Julho, 2017 Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas + 3 Julho, 2017 Portaria n.º 201-B/2017 1º Suplemento de 2017-06-30: SIMPLEX+2016 – Créditos entre os Contribuintes e o Estado + Portaria n.º 201-A/2017 1º Suplemento de 2017-06-30: Livro de Reclamações + 30 Junho, 2017 Decreto-Lei n.º 80/2017 de 2017-06-30: Simplex+ – Licenciamentos Turísticos + Decreto-Lei n.º 78/2017 de 2017-06-30: Unidade dos Grandes Contribuintes – Estrutura + Decreto-Lei n.º 81/2017 de 2017-06-30: Micro, Pequena e Média Empresa – Certificação Via Eletrónica + Decreto-Lei n.º 77/2017 de 2017-06-30: Mercado de Capitais – Financiamento das Empresas + Decreto-Lei n.º 79/2017 de 2017-06-30: Código das Sociedades Comerciais e o CIRE – Alterações + 27 Junho, 2017 SIMPLEX+ 2017 + Estatísticas: Passageiros em transporte aéreo continuam a aumentar de forma significativa; Movimento de mercadorias acelera nos portos e recupera por via rodoviária. + 26 Junho, 2017 Decreto-Lei n.º 75/2017 de 2017-06-26: Penhor Mercantil – Regime da Apropriação + Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 2017-06-23 + Contratos de Credito à habitação – Taxa de juro e prestação média inalteradas + Taxa de variação homóloga do índice de preços da habitação foi 7,9% – 1.º Trimestre de 2017 + 21 Junho, 2017 Estimativas de População Residente em Portugal + Portaria n.º 194/2017 de 2017-06-21: Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes + Decreto-Lei n.º 73/2017 de 2017-06-21: Unidades de saúde familiar + Decreto-Lei n.º 71/2017 de 2017-06-21: Nacionalidade Portuguesa + Decreto-Lei n.º 74/2017 de 2017-06-21: Livro de Reclamações Online – SIMPLEX+ 2016 + Decreto-Lei n.º 72/2017 de 2017-06-21: Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados + 20 Junho, 2017 IRS – Declaração Modelo 19 – até 30 de junho 2017 + Ofício-Circulado n.º 35077/2017 – 12/06: Desmaterialização da DAV (Declaração Aduaneira de Veículos) + 19 Junho, 2017 Como pagar os seus impostos, direitos aduaneiros e demais tributos + 16 Junho, 2017 Decreto-Lei n.º 69/2017 de 2017-06-16: Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. + Decreto-Lei n.º 68/2017 de 2017-06-16: Cria a Certidão Judicial Eletrónica + Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 de 2017-06-16 + CIVA: Mediadores de Seguros – Isenções + CIVA: Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças + 14 Junho, 2017 Lei n.º 43/2017 de 2017-06-14: Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano + 12 Junho, 2017 RITI: Operações intracomunitárias – Operações assimiladas + Como pagar impostos a partir do estrangeiro + 9 Junho, 2017 CIVA – artigo 1º; 2º; 18º: Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana + CIVA – artigo: 1º; 3º: Transmissões de bens entregues no território nacional + 8 Junho, 2017 Relatório de Estabilidade Financeira – Junho 2017 + Taxas dos contratos de crédito dos consumidores: 3º Trimestre 2017 + 7 Junho, 2017 Lei n.º 27/2017, de 30 de maio: Medidas para a livre circulação de trabalhadores na UE + 6 Junho, 2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 de 2017-06-05: Obras – Extinção da Ficha Técnica de Habitação + IES – Empresas podem entregar declaração até 22 de julho + Elevada burocracia prejudica as empresas + 1 Junho, 2017 Proteção Social no Desemprego – Alterações + IVA – Reembolso de IVA aos Viajantes + Lei n.º 32/2017 de 2017-06-01: Chave Móvel Digital + Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais + Destacamento de Trabalhadores – Prestação de Serviços + 31 Maio, 2017 Decreto-Lei n.º 53/2017 de 2017-05-31107106260: Código do Imposto sobre Veículos + Portaria n.º 180/2017 de 2017-05-31: Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18) + Portaria n.º 182/2017 de 2017-05-31: pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos + 24 Maio, 2017 Lei n.º 24/2017 de 2017-05-24: Código Civil – Responsabilidades Parentais + Lei n.º 22/2017, de 23 de maio: Alteração ao Código do Imposto do Selo + Aviso n.º 5541/2017, de 18 de maio: apresentação de candidaturas na modalidade de Apoio Pontual para projetos artísticos no domínio da criação + Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio: Novos modelos de cartão e certificado de residência na UE + 16 Maio, 2017 Segurança Social: baixas médicas + Segurança Social: Contra-ordenações e coimas + 12 Maio, 2017 Ofício Circulado N.º: 30189 2017-05-02: IVA – Atividades terapêuticas não convencionais + 11 Maio, 2017 Banco de Portugal: Serviço Comparativo de Comissões Bancárias + 5 Maio, 2017 Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2017 + Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente + CIVA – verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) – Taxas + CIVA – Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º – Amostras – Expedição para países terceiros e UE + 4 Maio, 2017 IVA: Direito à dedução – Exclusão – Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor + Portaria n.º 153/2017 de 2017-05-04: Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde + 3 Maio, 2017 Regiões com Regime de Tributação Privilegiada – Alterações à Lei Geral Tributária + Código das Sociedades Comerciais e Código de Valores Mobiliários – Alterações + Portaria n.º 150/2017 de 2017-05-03: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social + 2 Maio, 2017 Medida contrato-emprego: 2º período de candidaturas de 1 a 31 de maio de 2017 + 28 Abril, 2017 Comunicado do conselho de ministros de 27 de Abril de 2017: fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário. + 26 Abril, 2017 Portaria n.º 145/2017 de 2017-04-26: transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional + Portaria n.º 139/2017 de 2017-04-17: mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1 + 21 Abril, 2017 Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril: Desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural + 20 Abril, 2017 IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016 + Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização – Alterações + Saúde – Sistema Integrado de Acesso aos Utentes + 18 Abril, 2017 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil + Portaria n.º 141/2017 de 2017-04-18: Saúde – medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites + Portaria n.º 140/2017 de 2017-04-18: Armas – Licenças e Alvarás + 12 Abril, 2017 Funcionamento do Banco de Portugal + Banco de Portugal: nota de informação estatística – 36|2017 + Banco de Portugal: nota de informação estatística – 35|2017 + Seguros não obrigatórios, seguros obrigatórios não sujeitos a registo e sujeitos a registo + Norma Regulamentar n.º 1/2017-R, de 16 de março: índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza” + 7 Abril, 2017 Portaria n.º 131/2017 de 2017-04-07: Estágios Profissionais – Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho + 6 Abril, 2017 Regularizações – Créditos incobráveis – Pedido de autorização prévia + IRS automático + Atendimento automatizado de reembolsos de IRS e IVA + 5 Abril, 2017 Portaria n.º 129-A/2017 de 2017-04-05: recrutamento do pessoal docente nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário + Decreto-Lei n.º 41/2017 de 2017-04-05: Julgado de Paz do Oeste + Decreto-Lei n.º 40/2017 de 2017-04-04: regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas + 4 Abril, 2017 Guia de tudo o que pode fazer no portal das Finanças + Profissionais e Liberais: Declaração de Inicio de atividade + 31 Março, 2017 IRS 2017 – Perguntas e respostas + Senhas de acesso ao portal das finanças + 30 Março, 2017 Brexit – Futuras relações entre a UE e o Reino Unido + 29 Março, 2017 INE: Projeções de População Residente 2015-2080 + Elaboração e Afixação do mapa de férias + 28 Março, 2017 Devolução do IRS pelas autarquias + Estatísticas INE: março 2017 + Subsidio Desemprego: dúvidas frequentes + Subsidio de Desemprego + 27 Março, 2017 Portaria n.º 123/2017 de 2017-03-27: Atribuição de Bolsas de Criação Literária + 24 Março, 2017 Subsidio de desemprego – Estrangeiro ficar desempregado noutro país da UE + Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março 2017: Regras de compatibilidade eletromagnética dos equipamentos + Portaria n.º 122/2017 – Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349 + 23 Março, 2017 Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável com reembolso em abril de 2022 + 22 Março, 2017 Decreto Regulamentar n.º 2/2017 de 2017-03-22: Trabalhadores Independentes – Subsídios ou Subvenções ao Investimento + 21 Março, 2017 IVA – Regime forfetário (produtores agrícolas) + Newsletter – A.T. trimestre de abril a junho 2017 + Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação sobre o IVA — Rumo a um espaço único do IVA na UE + 15 Março, 2017 Nota de informação estatística: Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos + Nota de informação estatística: Empréstimos e depósitos bancários + 14 Março, 2017 Aviso n.º 2583/2017 de 2017-03-14: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017 + Preenchimento da declaração modelo 3 do IRS – OCC + 13 Março, 2017 Índices de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas nos Serviços + Estatísticas do Comércio Internacional + 10 Março, 2017 Divulgação das taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 2.º trimestre de 2017 + 9 Março, 2017 IRS: Regime fiscal para o residente não habitual + Como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças + O programa Empreende Já — Rede de Perceção e Gestão de Negócios (EJÁ) + 7 Março, 2017 Pensão por velhice – Idade de acesso + Portaria n.º 98/2017 de 2017-03-07: atualização anual das pensões e de outras prestações sociais + IRS – Declaração modelo 48- Transferência da residência para fora do território português + 6 Março, 2017 Ofício Circulado N.º: 35.073 2017-02-24: Aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas + 3 Março, 2017 Notificações Eletrónicas – Morada Única Digital + Lei n.º 8/2017 de 2017-03-03: Estatuto jurídico dos animais + 2 Março, 2017 Imposto Municipal sobre Imóveis – Opção por Tributação Conjunta e Herança Indivisa + Lei n.º 5/2017 de 2017-03-02: Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo + 1 Março, 2017 Calendário Fiscal AT – 2017 + Portaria n.º 88/2017: liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves + 24 Fevereiro, 2017 Exportações cresceram 2% e importações 0,8% em 2016 + IRS automático vai beneficiar 1,8 milhões de contribuintes em 2017 + 22 Fevereiro, 2017 Portaria n.º 74/2017 de 2017-02-22: IRS – despesas referentes à alimentação em refeitório escolar + Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho + 21 Fevereiro, 2017 Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões + 20 Fevereiro, 2017 Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de maio: Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. + Atrasos de pagamento em transações comerciais com outras empresas e entidades públicas + 17 Fevereiro, 2017 Segurança Social – Cálculo das contribuições + 15 Fevereiro, 2017 Banco de Portugal – Nota de informação taxas de juro + Banco de Portugal – Nota de informação de 14.02.2017 + Oficio circulado 35071 de 25.01.2017: IABA + Decreto-Lei n.º 19/2017 de 2017-02-14: Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições + 10 Fevereiro, 2017 Folheto informativo das finanças relativo ao IRS a entregar em 2017 + Decreto-Lei n.º 18/2017 de 2017-02-10: Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde + Portaria 60/2017 de 07 de fevereiro 2017: procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha + 9 Fevereiro, 2017 Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro: critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes + Portaria n.º 62/2017 de 2017-02-09: abono de família para crianças e jovens + 8 Fevereiro, 2017 IRS – programa “semente” + 3 Fevereiro, 2017 Estatuto dos benefícios fiscais: Capital Social + 2 Fevereiro, 2017 Recessões e expansões em Portugal entre 1977 e 2015 + 1 Fevereiro, 2017 Linha de Crédito Capitalizar + Portaria n.º 47/2017 de 2017-02-01: Passaporte Qualifica + Atrasos no pagamento de contribuições para a Segurança Social + 31 Janeiro, 2017 Banco de Portugal: Empréstimos concedidos pelo setor financeiro – Dezembro de 2016 + Indicador de confiança dos Consumidores e indicador de clima económico aumentam – Janeiro de 2017 / Consumer confidence and economic climate indicators increase – January 2017 + Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego/Monthly Employment and Unemployment Estimates + 30 Janeiro, 2017 Taxas IVA: Organização e promoção de eventos + Taxas de IVA: máquinas automáticas de venda de bens alimentares + 27 Janeiro, 2017 Oficio-Circulado 35070 de 24.01.2017: Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional + Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 2017-01-27: TSU – Cessação de Vigência como Medida Excecional de Apoio ao Emprego + Decreto-Lei n.º 15/2017 de 2017-01-27: Médicos – Incentivos à Mobilidade Geográfica + 26 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 14/2017 de 2017-01-26: regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações + 25 Janeiro, 2017 Contrato-Emprego: Primeiro período de candidatura + 24 Janeiro, 2017 Bolsa de médicos: Para médicos com experiência e vontade de prestar serviço no ISS + 23 Janeiro, 2017 Alterações de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS e pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo + Salários em atraso: Incumprimento do contrato + Subsidio desemprego: Perguntas frequentes + 20 Janeiro, 2017 Regulamento n.º 52/2017 de 2017-01-20: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução + 19 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 12/2017 de 2017-01-19: reformulação do Registo Nacional de Condutores + Portaria n.º 35/2017 de 2017-01-19: preenchimento da declaração modelo 37 + 18 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 11-A/2017 1º Suplemento de 2017-01-17: Redução da Taxa Contributiva + Portaria n.º 34/2017 de 2017-01-18: Apoio Financeiro à Celebração de Contrato de Trabalho + Portaria n.º 31/2017 de 2017-01-18: Declaração Mensal de Remunerações (AT) + 17 Janeiro, 2017 Circular n.º 2 / 2017 AT: Sobretaxa – retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões + Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – Afixações Obrigatórias + Afixação nas instalações da empresa: Informação sobre direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis + Cheque formação – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. + 16 Janeiro, 2017 Lei n.º 1/2017 de 2017-01-16: exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais + Lei n.º 3/2017 de 2017-01-16: regime transitório de opção pela tributação conjunta em sede de IRS + 13 Janeiro, 2017 Nova tabelas retenção IRS pensionistas – 2017 + Nova tabelas retenção IRS trabalho dependente – 2017 + Portaria n.º 24/2017 de 2017-01-13: Declaração Modelo 49 + 12 Janeiro, 2017 Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, familiar ou afim + Atualizações das pensões em 2017 e alteração do pagamento do subsídio de Natal + 10 Janeiro, 2017 Regulamento do programa FormAlgarve + Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos (Banking loans and deposits) – novembro 2016 + Despacho Normativo n.º 16/2016, de 30 de dezembro: Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior + Estatísticas do Comércio Internacional (International Trade Statistics) – Novembro 2016 + 6 Janeiro, 2017 Endereços, contactos e horários das repartições das Finanças + Alteração Contacto Telefónico da Autoridade Tributária e Aduaneira + Decreto-Lei n.º 5/2017 de 2017-01-06: publicidade a medicamentos e dispositivos médicos + 5 Janeiro, 2017 Taxa de juro fixa ou variável + 4 Janeiro, 2017 Rendas – Atualização para 2017 dos contratos anteriores a 1980 + Atualização da lista de paraísos fiscais + Ofício-Circulado N.º 35063/2016, de 2016-12-30: Sistema de Exportador Registado (REX) + Aviso n.º 139/2017 de 2017-01-04: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado + 3 Janeiro, 2017 Portaria n.º 5/2017 de 2017-01-03: Rendimento Social de Inserção para 2017 + Portaria n.º 4/2017 de 2017-01-03: Valor do indexante dos apoios sociais (IAS) + Portaria n.º 3/2017 de 2017-01-03: Complemento solidário para idosos + 2 Janeiro, 2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 de 2017-01-02: Lojas e Espaços do Cidadão + Resoluções da Assembleia da República de 2017.01.02 + 30 Dezembro, 2016 Portaria n.º 342-C/2016 2º Suplemento de 2016-12-29: novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS + Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 2016.12.29: retribuição mínima mensal garantida para 2017 + 29 Dezembro, 2016 Despacho n.º 15646/2016 – Diário da República n.º 249/2016, de 2016-12-29: Sobretaxa do IRS + Portaria n.º 339/2016 de 2016-12-29: Programa Específico FormAlgarve + Decreto Regulamentar n.º 6/2016 de 29 de dezembro: Regulamenta a procriação médica assistida + 28 Dezembro, 2016 Lei n.º 41/2016 de 28 de dezembro: Grandes Opções do Plano para 2017 + Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro: Orçamento do Estado para 2017 + Formato e estrutura do número de identificação fiscal (NIF) na UE + 27 Dezembro, 2016 Banco de Portugal: Projeções para a economia portuguesa 2016-2019 + Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27 de dezembro de 2016: Lei da Organização do Sistema Judiciário + 23 Dezembro, 2016 Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro 2016: Lei da Organização do Sistema Judiciário + 21 Dezembro, 2016 Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 de 2016-12-21: Programa Capacitar a Indústria Portuguesa + 20 Dezembro, 2016 Orçamentos Familiares – As famílias despenderam mais de 60% em habitação, transportes e alimentação + 19 Dezembro, 2016 Inquérito ao Emprego – 2.º trimestre de 2016: Jovens no Mercado de Trabalho + Portaria n.º 323/2016 de 2016-12-19: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas + Lei n.º 40/2016 de 2016-12-19: altera o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do IVA + 13 Dezembro, 2016 Atestados Médicos para a Carta de Condução + Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR 2020 + Quem tem direito à bolsa de estudo? + 9 Dezembro, 2016 Incentivo à formação profissional + Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo + 7 Dezembro, 2016 Filiais estrangeiras reforçaram peso no VAB e no Emprego + Nota de informação estatística – Análise do setor do turismo + 6 Dezembro, 2016 Portaria n.º 305/2016 de 2016-12-06: Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior + Acórdão nº 15/2016 do Supremo Tribunal de Justiça + 5 Dezembro, 2016 Portaria n.º 303/2016 de 2016-12-05: regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos + Marcação de atendimento presencial nos serviços da AT + 2 Dezembro, 2016 Portaria n.º 302/2016 de 2016-12-02: Altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) + Taxas do IVA – Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola + Estimativa definitiva da taxa de desemprego de Setembro 2016 + 29 Novembro, 2016 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016: importância das academias «universidades seniores» + Inquéritos de Conjuntura às Empresas e aos Consumidores + 28 Novembro, 2016 Decreto-Lei n.º 80/2016 de 2016-11-28: registo individual do condutor + Decreto-Lei n.º 81/2016 de 2016-11-28: Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica + 24 Novembro, 2016 Despacho n.º 14076/2016, de 2016-11-23: aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento + 22 Novembro, 2016 Crescimento nominal da Produção Industrial acentuou-se – 2015 + Portugal entre os países europeus com maior taxa de utilização de banda larga móvel nas empresas – 2016 + 21 Novembro, 2016 Portaria n.º 293-A/2016 de 2016-11-18: condições e procedimentos do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos + Lei n.º 35/2016 de 21 de novembro: alterações ao regulamento de acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi + 18 Novembro, 2016 Ofício-circulado n.º 30184/2016 – 14/11: IVA – Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais + Decreto Regulamentar n.º 5/2016 de 2016.11.18: Limites máximos das perdas por imparidade para efeitos de IRC + 17 Novembro, 2016 Portaria n.º 291-A/2016 de 2016-11-16: Taxa do ISP aplicável ao gasóleo + 15 Novembro, 2016 Regulamento n.º 1022/2016, de 10 de novembro: Regulamento do Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios + 11 Novembro, 2016 Portaria n.º 288/2016 de 2016-11-11: Recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário + 10 Novembro, 2016 Portaria n.º 287/2016 de 10 de novembro: regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos + Taxas de IVA – prestações de serviços de manutenção e reparação na atividade aquícola + Decreto-Lei n.º 74/2016: Licenciamento, funcionamento e fiscalização da atividade das unidades privadas de tratamento de toxicodependentes + 9 Novembro, 2016 Principais acontecimentos demográficos em Portugal – 2015 + Banco de Portugal: Informação Estatística – empréstimos e depósitos bancários + Banco de Portugal: Informação Estatística – taxas de juro + 8 Novembro, 2016 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Prédios para revenda + 7 Novembro, 2016 Perguntas e Respostas – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado (PERES) + Resultados do estudo “Índice de Bem-estar para Portugal” + 4 Novembro, 2016 Decreto-Lei n.º 71/2016: princípios e normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens + Portaria n.º 284/2016: regime de comparticipação dos dispositivos médicos + 3 Novembro, 2016 Decreto-Lei n.º 66/2016 de 2016-11-03: regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento + Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de novembro: regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal + 2 Novembro, 2016 IVA – implantes dentários + Despacho Normativo n.º 10/2016: linha de apoio ao investimento em centros históricos + Estimativa da taxa de desemprego de agosto de 2016 + Despacho normativo n.º 11/2016: Aprova a linha de apoio ao investimento em projetos de turismo + Despacho normativo n.º 9/2016: programa de apoio ao investimento Valorizar + 31 Outubro, 2016 Síntese Económica de Conjuntura + Boletim Mensal de Estatística: Setembro 2016 + Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão: Alteração a NCRF 15 + 28 Outubro, 2016 Estudo sobre custos sociais dos instrumentos de pagamento de retalho em Portugal + 27 Outubro, 2016 Portaria 282/2016 de 27 de outubro: regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego + 26 Outubro, 2016 Despacho 12777/2017, de 24 de Outubro: Aprova o Regulamento do StartUP Voucher + Despacho n.º 12840/2016: Aprovação da tabela que fixa os custos inerentes aos atos de reconhecimento de contrastarias + Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016: Cria o sistema de alerta de diretivas + Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016: Cria o Centro Nacional de TeleSaude + 24 Outubro, 2016 Relevância Fiscal das Contribuições para Planos de Saúde + IRS – Deduções da Categoria G + IRS – Deduções Específicas da Categoria F + 21 Outubro, 2016 Transferência de bens no interior da União Europeia – Direito à isenção + 20 Outubro, 2016 Caducidade do Direito à Liquidação de Impostos de 2012. + Taxas IVA – Comercialização Cerveja sem Alcoól + Taxa IVA – Produtos Pastelaria + 19 Outubro, 2016 Regras de Apoio aos Produtores de Leite + 18 Outubro, 2016 Taxa de Imposto de Bebidas Alcoólicas + 17 Outubro, 2016 Relatório do Orçamento de Estado 2017 + Proposta de Orçamento de Estado + 13 Outubro, 2016 Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde + Apoios financeiros a estabelecimentos de ensino particular de educação especial + Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego + 12 Outubro, 2016 Contribuições para a segurança social – Interrupção da prescrição + 11 Outubro, 2016 Novas regras sobre troca de informações financeiras no domínio da fiscalidade + 10 Outubro, 2016 Regime de Layoff + Boletim Económico – Outubro 2016 + 7 Outubro, 2016 Valores dos Coeficientes a Utilizar na Atualização das Remunerações + 4 Outubro, 2016 Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos – REAID + 3 Outubro, 2016 Regime de Reembolso Parcial de Impostos – Gasóleo Profissional (regime de aplicação) + Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal + Informação Vinculativa: Faturação dos Jogos da Santa Casa. + 30 Setembro, 2016 Indicador de confiança dos consumidores – Setembro 2016 + Taxas de Juro no Crédito à Habitação – Agosto de 2016 + 28 Setembro, 2016 Plano de contas para as empresas de seguros + 27 Setembro, 2016 Funcionamento de sistemas de videovigilância nos locais de trabalho + Regime Público de Capitalização – Seg. Social + Pensões antecipadas + Protecção dos dados pessoais de pessoas singulares + Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança + 26 Setembro, 2016 Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização + Alteração as normas internacionais de contabilidade + Programa Qualifica – Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD) 2016/2017 + 22 Setembro, 2016 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento para 2017 + 21 Setembro, 2016 Código de Conduta do XXI Governo Constitucional + 19 Setembro, 2016 Regulamento escolar do curso de formação de agentes da Policia Maritima + Direito a dedução do IVA em viaturas eléctricas e hibridas + Regime de reembolso parcial de impostos: Gasóleo profissional + Verificação da incapacidade do trabalhador a pedido da entidade empregadora + Farmácias Comunitárias + Notas e Moedas do Euro + Cheques: restrição ao seu uso + Plano de negócios + Guia Prático do Empreendedor + Trabalhadores Independentes: subsidios por cessação de atividade + Subsidio de Desemprego + 16 Setembro, 2016 Pessoas com deficiência fiscalmente relevante + Subsidio por assistência a filhos e a terceiros (ascendentes/outros) + Doenças Profissionais + Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações + Transmissão gratuita de bens e suas obrigações declarativas + Regras sobre utilização de programas informáticos de faturação + 29 Agosto, 2016 Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico + Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário + 27 Agosto, 2016 RTIC – Rede Telemática de Informação Comum + Lei dos Serviços Públicos + Reforço da protecção dos consumidores + Idade de acesso à pensão de velhice em 2017 + Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial + Arrendamento apoiado para habitação + Combate as formas modernas de trabalho forçado + Obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados + 5 Agosto, 2016 Prestação de serviços de advocacia a não residentes em Portugal + Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil + Faturação – Documento retificativo + Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados + Proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas + Prestação de serviços de alojamento temporário + Certificado Energético + Nova nota de 50 euros – série “Europa” + Taxas de juro – empréstimos e depósitos (maio 2016) + Tarifa Social de Eletricidade e Tarifa Social de Gás Natural + 24 Julho, 2016 Todas as medidas do programa Simplex + 22 Julho, 2016 Pagamento de dividas à Segurança Social em prestaçoes + Empresas privadas concessionárias de estacionamento – Legislaçao + Penhora de imóvel afeto a habitação própria e permanente + Sistema de inventário permanente + Taxas de IVA – Atividade hoteleira + Talões de Estacionamento – obrigação de faturação + Taxa de juros moratório – 2 º semestre 2016
Notícias + IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 202024 Setembro, 2020, Notícias, 0 O Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em...
+ 23 Setembro, 2020 “IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS
+ 21 Setembro, 2020 Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA
+ Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
+ 18 Setembro, 2020 Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020
+ 16 Setembro, 2020 Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
+ 14 Setembro, 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
+ 11 Setembro, 2020 Prazos de aplicação das novas regras de faturação e outras disposições do Decreto-Lei n.º 28/2019
+ 10 Setembro, 2020 Novo modelo da declaração recapitulativa do IVA e respetivas instruções de preenchimento
+ 9 Setembro, 2020 Bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei nº 13/2020 – Isenção
+ 4 Setembro, 2020 Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
+ Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
+ Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2020» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
+ 10 Março, 2020 Medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
+ 4 Março, 2020 Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
+ 21 Fevereiro, 2020 Alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções IRS; IRC e Imposto de selo.
+ 7 Fevereiro, 2020 IRS – reduçao da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em funçao da duraçao dos contratos de arrendamento.
+ Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice – 2020
+ 21 Janeiro, 2020 IRS – Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
+ 9 Janeiro, 2020 Direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH)
+ 13 Dezembro, 2019 Solicitadores – Adiamento de atos processuais – Maternidade, paternidade ou falecimento de familiar
+ 4 Dezembro, 2019 Impostos que a GNR pode realizar fiscalização – Portaria 388/2019 de 28 de outubro
+ 25 Novembro, 2019 Serviços Públicos Essenciais – dívida com mais de 6 meses: Pagar ou invocar prescrição da fatura?
+ 14 Outubro, 2019 Novos modelos de impressos de IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020.
+ 11 Outubro, 2019 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020
+ 10 Outubro, 2019 ECOMPENSA – sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito.
+ 1 Outubro, 2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
+ 30 Setembro, 2019 Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
+ 27 Setembro, 2019 CONVERTE+ – Apoio à conversão de contratos de trabalho a termo a contratos sem termo
+ Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais.
+ Dispensa da cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.
+ Mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas.
+ 11 Junho, 2019 Prestação de serviços realizada a operadores de plataforma eletrónica, relativa ao transporte de passageiros.
+ 2 Maio, 2019 IVA – venda judicial – transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial
+ 11 Abril, 2019 Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas – Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril
+ 10 Abril, 2019 Faturas – valores ou encargos, associados a um contrato de ‘confirming’ celebrado com uma instituição bancária
+ 29 Março, 2019 Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.
+ 27 Janeiro, 2019 Mais valias: Regime de exclusão de tributação do ganho obtido com a venda de imóvel entre 2015 e 2020 (integralmente utilizado no pagamento do empréstimo bancário)
+ 15 Janeiro, 2019 Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
+ 9 Janeiro, 2019 Código do IRS – Alterações – incentivos fiscais à construção de habitação para renda acessível
+ 27 Dezembro, 2018 Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio
+ 14 Dezembro, 2018 CIVA: Amostras para clientes nacionais e intracomunitários não passíveis de serem comercializadas
+ Representante fiscal – Renuncia à representação – Domicílio fiscal eletrónico – Serviço público de notificações eletrónicas
+ 29 Novembro, 2018 Horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
+ 28 Novembro, 2018 Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente
+ 23 Novembro, 2018 Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
+ Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Declaração de Inconstitucionalidade – Suspensão do prazo prescricional
+ Decreto-Lei n.º 94/2018 de 14 de novembro – cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
+ 2 Novembro, 2018 Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e deduzir o IVA correspondente
+ 29 Outubro, 2018 Arrendamento – Direito de preferência pelos arrendatários – Alteração ao Código Civil
+ 25 Outubro, 2018 RITI – Isenções – Comprovação da saída física dos bens do território nacional – Verificação dos pressupostos da isenção do imposto
+ 4 Outubro, 2018 Alteração à tramitação eletrónica de processos judiciais, administrativos e fiscais
+ Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência.
+ Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice – Início da carreira contributiva aos 16 anos
+ 25 Julho, 2018 Vai contratar um crédito? Conheça os novos critérios que as instituições devem respeitar.
+ Utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.
+ Obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação.
+ 27 Abril, 2018 Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas
+ CIRS – o conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro
+ 19 Abril, 2018 IVA – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE JURISCONSULTO, ADVOGADO E SOLICITADOR A DESEMPREGADOS E TRABALHADORES NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA LABORAL
+ 16 Abril, 2018 Consulte os Quadros da Empresa e do Setor e compare o desempenho com outras empresas do mesmo setor e dimensão ou com empresas de outros países europeus
+ 30 Março, 2018 Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo) – enquadramento em CIVA
+ Alteraçao ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforço dos direitos dos trabalhadores
+ 16 Março, 2018 Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) – Portaria n.º 77/2018 de 16.03
+ 15 Março, 2018 BANCO DE PORTUGAL – direitos e deveres dos clientes bancários na contratação de crédito e simulador de crédito à habitação.
+ 28 Fevereiro, 2018 Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018
+ 19 Fevereiro, 2018 Contribuintes que não efetuaram a validação das faturas para efeitos de IRS dentro deste prazo limite
+ Registar uma fatura relativa a uma despesa (de saúde, educação e encargos com habitação) realizada noutro país.
+ 29 Janeiro, 2018 Lei n.º 1/2018 de 29 de janeiro – permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos
+ 24 Janeiro, 2018 Comunicação de agregado familiar e de outros dados pessoais no portal das finanças
+ 18 Janeiro, 2018 Portaria n.º 25/2018 de 18 de janeiro estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
+ Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro – procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
+ 9 Janeiro, 2018 Decreto-Lei n.º 2/2018 de 09 de janeiro – Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
+ 3 Janeiro, 2018 Tabelas de retenção na fonte para o continente 2018 – Despacho n.º 84-A/2018 de 02 de janeiro
+ 2 Janeiro, 2018 Novos modelos de impressos destinados à entrega do IRS a partir de 01 de janeiro de 2018
+ 28 Dezembro, 2017 Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro – Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
+ Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
+ Decreto Regulamentar n.º 11/2017 de 28.12 – Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
+ 20 Dezembro, 2017 Programa Formar+ tem como objetivo promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude
+ 7 Dezembro, 2017 Decreto-Lei n.º 93/2017 de 07 de Dezembro – Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital
+ 6 Dezembro, 2017 Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária
+ Consulte os Quadros da Empresa e do Setor e compare o desempenho da sua empresa com outras empresas do mesmo setor e dimensão ou com empresas de outros países europeus.
+ Portaria n.º 359/2017 de 20.11 – definine os países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos.
+ 2 Novembro, 2017 Pensão antecipada para carreiras longas – Impedimento de acumular com exercício de trabalho ou atividade
+ 30 Outubro, 2017 Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017- Codigo IRC e IRS
+ 17 Outubro, 2017 Taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes dos contratos de rent-a-car, renting e ligeiros (de mercadorias referidos alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º do CISV)
+ 16 Outubro, 2017 CIMT – Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local
+ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho
+ 9 Outubro, 2017 Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 06 de outubro – cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
+ Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 06 de outubro – Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice
+ 28 Setembro, 2017 Portaria 291/2017 de 28 de setembro – Taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão
+ 22 Setembro, 2017 Banco de Portugal regulamenta dever de avaliar a solvabilidade dos clientes bancários no âmbito da concessão de crédito.
+ 21 Setembro, 2017 medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %
+ 13 Setembro, 2017 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 (Taxas de Justiça – apoio judiciário)
+ 5 Setembro, 2017 Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto – Novas regras de pagamento de faturas e pagamentos de outras transações em numerário
+ 4 Setembro, 2017 Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS
+ Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07
+ 28 Julho, 2017 Alteraçao do regime jurídico do rendimento social de inserção – Decreto-Lei n.º 90/2017 de 2017-07-28
+ 20 Julho, 2017 Portaria n.º 215/2017 de 2017-07-20: importações de bens através da declaração periódica
+ 14 Julho, 2017 Portaria n.º 210/2017 de 14 de julho – coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017
+ 13 Julho, 2017 Portaria n.º 209/2017 de 13 de Julho: emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica (processos judiciais)
+ 7 Julho, 2017 Lei n.º 47/2017 de 2017-07-07: Código da Estrada – Estacionamento Reservado a Deficientes
+ 6 Julho, 2017 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 de 2017-07-06: União de Facto – Pensão de Sobrevivência
+ Lei n.º 46-A/2017 1º Suplemento de 2017-07-05: Contratos de Crédito à Habitação – Imóveis para Habitação
+ 5 Julho, 2017 Lei n.º 46/2017 de 2017-07-05: Registo de Veículos – Intercâmbio Transfronteiriço de Informações
+ 3 Julho, 2017 Portaria n.º 201-B/2017 1º Suplemento de 2017-06-30: SIMPLEX+2016 – Créditos entre os Contribuintes e o Estado
+ Decreto-Lei n.º 81/2017 de 2017-06-30: Micro, Pequena e Média Empresa – Certificação Via Eletrónica
+ Estatísticas: Passageiros em transporte aéreo continuam a aumentar de forma significativa; Movimento de mercadorias acelera nos portos e recupera por via rodoviária.
+ Portaria n.º 194/2017 de 2017-06-21: Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
+ Ofício-Circulado n.º 35077/2017 – 12/06: Desmaterialização da DAV (Declaração Aduaneira de Veículos)
+ 16 Junho, 2017 Decreto-Lei n.º 69/2017 de 2017-06-16: Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
+ 9 Junho, 2017 CIVA – artigo 1º; 2º; 18º: Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana
+ 7 Junho, 2017 Lei n.º 27/2017, de 30 de maio: Medidas para a livre circulação de trabalhadores na UE
+ 6 Junho, 2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 de 2017-06-05: Obras – Extinção da Ficha Técnica de Habitação
+ Portaria n.º 180/2017 de 2017-05-31: Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18)
+ Portaria n.º 182/2017 de 2017-05-31: pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos
+ Aviso n.º 5541/2017, de 18 de maio: apresentação de candidaturas na modalidade de Apoio Pontual para projetos artísticos no domínio da criação
+ 12 Maio, 2017 Ofício Circulado N.º: 30189 2017-05-02: IVA – Atividades terapêuticas não convencionais
+ CIVA – Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º – Amostras – Expedição para países terceiros e UE
+ 4 Maio, 2017 IVA: Direito à dedução – Exclusão – Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor
+ Portaria n.º 153/2017 de 2017-05-04: Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde
+ 28 Abril, 2017 Comunicado do conselho de ministros de 27 de Abril de 2017: fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.
+ 26 Abril, 2017 Portaria n.º 145/2017 de 2017-04-26: transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional
+ Portaria n.º 139/2017 de 2017-04-17: mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1
+ 21 Abril, 2017 Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril: Desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural
+ 20 Abril, 2017 IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016
+ Portaria n.º 141/2017 de 2017-04-18: Saúde – medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites
+ Norma Regulamentar n.º 1/2017-R, de 16 de março: índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
+ 7 Abril, 2017 Portaria n.º 131/2017 de 2017-04-07: Estágios Profissionais – Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho
+ 5 Abril, 2017 Portaria n.º 129-A/2017 de 2017-04-05: recrutamento do pessoal docente nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
+ Decreto-Lei n.º 40/2017 de 2017-04-04: regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
+ Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março 2017: Regras de compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
+ 22 Março, 2017 Decreto Regulamentar n.º 2/2017 de 2017-03-22: Trabalhadores Independentes – Subsídios ou Subvenções ao Investimento
+ Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação sobre o IVA — Rumo a um espaço único do IVA na UE
+ 15 Março, 2017 Nota de informação estatística: Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos
+ 14 Março, 2017 Aviso n.º 2583/2017 de 2017-03-14: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017
+ 13 Março, 2017 Índices de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas nos Serviços
+ 10 Março, 2017 Divulgação das taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 2.º trimestre de 2017
+ 6 Março, 2017 Ofício Circulado N.º: 35.073 2017-02-24: Aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas
+ 22 Fevereiro, 2017 Portaria n.º 74/2017 de 2017-02-22: IRS – despesas referentes à alimentação em refeitório escolar
+ 20 Fevereiro, 2017 Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de maio: Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.
+ Decreto-Lei n.º 19/2017 de 2017-02-14: Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições
+ Decreto-Lei n.º 18/2017 de 2017-02-10: Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde
+ Portaria 60/2017 de 07 de fevereiro 2017: procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha
+ 9 Fevereiro, 2017 Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro: critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes
+ 31 Janeiro, 2017 Banco de Portugal: Empréstimos concedidos pelo setor financeiro – Dezembro de 2016
+ Indicador de confiança dos Consumidores e indicador de clima económico aumentam – Janeiro de 2017 / Consumer confidence and economic climate indicators increase – January 2017
+ 27 Janeiro, 2017 Oficio-Circulado 35070 de 24.01.2017: Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional
+ Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 2017-01-27: TSU – Cessação de Vigência como Medida Excecional de Apoio ao Emprego
+ 26 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 14/2017 de 2017-01-26: regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
+ 24 Janeiro, 2017 Bolsa de médicos: Para médicos com experiência e vontade de prestar serviço no ISS
+ 23 Janeiro, 2017 Alterações de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS e pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo
+ 20 Janeiro, 2017 Regulamento n.º 52/2017 de 2017-01-20: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
+ 19 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 12/2017 de 2017-01-19: reformulação do Registo Nacional de Condutores
+ 18 Janeiro, 2017 Decreto-Lei n.º 11-A/2017 1º Suplemento de 2017-01-17: Redução da Taxa Contributiva
+ 17 Janeiro, 2017 Circular n.º 2 / 2017 AT: Sobretaxa – retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões
+ Afixação nas instalações da empresa: Informação sobre direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis
+ 16 Janeiro, 2017 Lei n.º 1/2017 de 2017-01-16: exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
+ Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos (Banking loans and deposits) – novembro 2016
+ Despacho Normativo n.º 16/2016, de 30 de dezembro: Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
+ 2 Janeiro, 2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 de 2017-01-02: Lojas e Espaços do Cidadão
+ 30 Dezembro, 2016 Portaria n.º 342-C/2016 2º Suplemento de 2016-12-29: novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS
+ 29 Dezembro, 2016 Despacho n.º 15646/2016 – Diário da República n.º 249/2016, de 2016-12-29: Sobretaxa do IRS
+ 23 Dezembro, 2016 Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro 2016: Lei da Organização do Sistema Judiciário
+ 21 Dezembro, 2016 Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 de 2016-12-21: Programa Capacitar a Indústria Portuguesa
+ 20 Dezembro, 2016 Orçamentos Familiares – As famílias despenderam mais de 60% em habitação, transportes e alimentação
+ Portaria n.º 323/2016 de 2016-12-19: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas
+ 6 Dezembro, 2016 Portaria n.º 305/2016 de 2016-12-06: Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior
+ 5 Dezembro, 2016 Portaria n.º 303/2016 de 2016-12-05: regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos
+ 2 Dezembro, 2016 Portaria n.º 302/2016 de 2016-12-02: Altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT)
+ Taxas do IVA – Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola
+ 29 Novembro, 2016 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016: importância das academias «universidades seniores»
+ Decreto-Lei n.º 81/2016 de 2016-11-28: Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
+ 24 Novembro, 2016 Despacho n.º 14076/2016, de 2016-11-23: aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento
+ Portugal entre os países europeus com maior taxa de utilização de banda larga móvel nas empresas – 2016
+ 21 Novembro, 2016 Portaria n.º 293-A/2016 de 2016-11-18: condições e procedimentos do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
+ Lei n.º 35/2016 de 21 de novembro: alterações ao regulamento de acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi
+ 18 Novembro, 2016 Ofício-circulado n.º 30184/2016 – 14/11: IVA – Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais
+ Decreto Regulamentar n.º 5/2016 de 2016.11.18: Limites máximos das perdas por imparidade para efeitos de IRC
+ 15 Novembro, 2016 Regulamento n.º 1022/2016, de 10 de novembro: Regulamento do Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios
+ 11 Novembro, 2016 Portaria n.º 288/2016 de 2016-11-11: Recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário
+ 10 Novembro, 2016 Portaria n.º 287/2016 de 10 de novembro: regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
+ Decreto-Lei n.º 74/2016: Licenciamento, funcionamento e fiscalização da atividade das unidades privadas de tratamento de toxicodependentes
+ 8 Novembro, 2016 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Prédios para revenda
+ 7 Novembro, 2016 Perguntas e Respostas – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado (PERES)
+ 4 Novembro, 2016 Decreto-Lei n.º 71/2016: princípios e normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
+ 3 Novembro, 2016 Decreto-Lei n.º 66/2016 de 2016-11-03: regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento
+ Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de novembro: regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal
+ 27 Outubro, 2016 Portaria 282/2016 de 27 de outubro: regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego
+ Despacho n.º 12840/2016: Aprovação da tabela que fixa os custos inerentes aos atos de reconhecimento de contrastarias
+ 3 Outubro, 2016 Regime de Reembolso Parcial de Impostos – Gasóleo Profissional (regime de aplicação)
+ 26 Setembro, 2016 Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
+ 29 Agosto, 2016 Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico