Medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

VER Decreto-Lei 9.2020 de 10 de março

O que é?

O presente decreto-lei obriga à disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

O que vai mudar?

São adotadas medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de possuir o livro de reclamações eletrónico.

Verificando-se infração, pelos operadores económicos, à obrigação de disponibilizar o livro de reclamações eletrónico, é criado um mecanismo prévio de notificação que permite ao infrator corrigir a situação de incumprimento procedendo-se, deste modo, de uma forma pedagógica, à integração da obrigação de possuir o livro de reclamações em formato eletrónico no universo das obrigações das empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 11 de março de 2020.

 

What is it?

This decree-law requires that the complaints book be made available to all suppliers of goods or services who have contact with the general public.

What is going to change?

The necessary measures will be taken to fulfil the obligation to have the complaints book electronically.

If economic operators breach the obligation to make the complaints book available electronically, a prior notification mechanism is created that allows the offender to correct the situation of non-compliance, thus integrating the obligation to have the complaints book in electronic format into the universe of companies’ obligations in an educational manner.

When does it enter into force?

This decree-law enters into force on 11 March 2020.

 

 

 

 

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