Mais valias: Regime de exclusão de tributação do ganho obtido com a venda de imóvel entre 2015 e 2020 (integralmente utilizado no pagamento do empréstimo bancário)

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Estão abrangidas por este regime de exclusão de tributação as alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a 2020 e cujos contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2014.

Sendo o valor de venda do imóvel integralmente utilizado no pagamento do empréstimo bancário, a eventual mais-valia que daqui resulte não irá ser tributada.

O normativo legal aqui referido não foi transposto para o Código do IRS, encontra-se apenas na Lei da Reforma do IRS, mais precisamente artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de dezembro.

Deverá, assim, ser preenchido o quadro 5B – Amortização de empréstimos do anexo G.

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