Pode consultar no CIVA – DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º.

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Pode consultar no CIVA – DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º.
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