Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto – Novas regras de pagamento de faturas e pagamentos de outras transações em numerário

Está em vigor, a alteração do artigo 63ºC da Lei Geral Tributária que estabelece que todos os pagamentos de faturas iguais ou superiores a 1000 euros devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário. 

Caso a realização destes pagamentos não sejam feitos através de conta bancária ou sejam praticados por outros meios diferentes legalmente previstos estão sujeitos a uma coima de 180 a 4500 euros, segundo os nº2 e 3 do artigo 129º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

O novo artigo da Lei Geral Tributária, intitulado “Proibição de pagamento em numerário”,  proíbe pagamentos ou recebimentos em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

O diploma introduz ainda mais uma alteração ao atual regime, ao proibir o pagamento em dinheiro de impostos cujo montante exceda 500 euros,

 

Ver Lei 92.2017 de 22 de agosto

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