Lei n.º 5/2017 de 2017-03-02: Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Ver mais

©2021 WIMARA - Agência de Contabilidade e Serviços por Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?