Lei n.º 46/2017 de 2017-07-05: Registo de Veículos – Intercâmbio Transfronteiriço de Informações

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

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