A Lei n.º 83/2019 de 2019-09-03 estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
VER – Lei 83.2019 de 03 de setembro
contacte-nos 253 511 422 agenciawimara@sapo.pt
A Lei n.º 83/2019 de 2019-09-03 estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
VER – Lei 83.2019 de 03 de setembro
Estatísticas de empréstimos e depósitos bancários de sociedades não financeiras e de particulares relativas a setembro de 2016. Ver...
VER Decreto-Lei 116.2018 de 21 de dezembro Decreto-Lei n.º 116/2018 de 2018-12-21 altera o Regulamento da Caixa de Previdência...
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do...
Informação Vinculativa: Esclarecimento sobre a aceitação fiscal dos encargos futuros com os seguros de vida e de doença a atribuir...
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. Ver mais
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de...
VER Decreto-Lei 119.2018 de 27 de dezembro O presente Decreto-Lei cria o novo regime de flexibilização da idade de...