IVA – venda judicial – transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial

IRS – encargos com lares As faturas devem ser emitidas em nome e com o número de identificação fiscal...

VER – Medidas para preparar RGPD_CNPD O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado a...

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017 Ver...

O RTIC visa garantir informação actualizada sobre o estado da sua reclamação. https://rtic.consumidor.pt/rtic/publico      

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima...

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Ver mais

Oficio_Circulado_35104_2019 O artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pela Lei n.º 24/2016, de 22...

No Ofício Circulado N.º: 35.073 2017-02-24 podemos encontrar as regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas....