O Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
VER Decreto-Lei 74.2020 de 24 de setembro
IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade
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