IRS – encargos com rendas de imóveis para habitação permanente

VER – encargos com rendas

Morada fiscal diferente da morada do arredamento de habitação permanente

Estabelece a alínea a) do nº 1 do artº 19º da Lei Geral Tributária, que o local de residência habitual das pessoas singulares corresponde ao domicílio fiscal dos sujeitos passivos. Acrescendo os nºs 3 e 4 do citado normativo que é obrigatória a comunicação do domicílio por parte do contribuinte à Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo ineficazes as mudanças que não forem comunicadas nos termos da lei.

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