IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2017, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2016.

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