Habilitação Legal para Conduzir – alteraçao do Codigo da Estrada e do Regulamento HLC

VER – Decreto-Lei 151.2017 de 07.12

O Decreto-Lei n.º 151/2017 de  2017.12.07 introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/1106/UE sobre a carta de condução.

Para isso, altera:

  • o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
  • o Código da Estrada

O que vai mudar?

1. Mudam as condições físicas e mentais exigidas para conduzir veículos a motor

2. Há novas regras para a condução de ciclomotores por pessoas entre os 14 e os 16 anos

3. Alteram-se algumas regras sobre a condução de veículos agrícolas

 

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