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Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução. Ver mais

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Lei 69/2017 de 2017-08-11 Regula os fundos de recuperação de créditos.

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no...

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