Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
VER – Lei 100.2019 de 06 de setembro
Estatuto do Cuidador Informal
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