Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária

VER – Processo nº 12051 por despacho de 2017-08-21

Se o contrato de cedência de posição contratual reunir as condições de sujeição a tributação em sede de IMT, esta operação é sujeita a IVA nos termos conjugados do artigo 4.º n.º 1 e 1.º n.º 1 alínea a) do CIVA, mas dele isenta nos termos da alínea 30) do artigo 9.º do mesmo Código.

Se a cedência de posição contratual não reunir as condições de sujeição a IMT, então a referida operação é sujeita a IVA e dele não isenta. Neste caso, o valor tributável é calculado nos termos do artigo 16.º n.º 1 do Código do IVA.

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